Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

Embargos de declaração. Ausência dos requisitos previstos no art. 619 do CPP. Pretensão de reexame de matéria já apreciada.

Caderneta de poupança. Limites da impenhorabilidade.

De acordo com o disposto no art. 649, inciso X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

TRE-RO anula cassação de vereador por infidelidade

Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras

Críticas a livro publicado por apresentadora não causaram danos morais, entende TJSP

Requerente pedia indenização de R$ 150 mil.

2ª Cível mantém indenização de R$ 10 mil a passageira que sofreu queda e fratura em ônibus por excesso de velocidade

A passageira ficou imobilizada sobre o lastro do ônibus e para sua saída, em maca, foi necessária a abertura da janela de emergência

Retratação não pode ocorrer após recebimento de denúncia

Contrato tem de ser contestado antes de cumprido

Família será indenizada por má prestação de serviços médicos

Atraso em atendimento gerou danos irreversíveis ao bebê.

TJ confirma a absolvição de padre de Colatina

Padre foi acusado de oferecer R$ 30 reais para um menor de 16 anos em troca de sexo oral

Coação para alcance de metas configura assédio moral

A própria testemunha afirmou ter sido obrigada a dançar na frente dos outros funcionários, caracterizando estado de extremo constrangimento.

Homem acusado de tentar matar namorado da filha é absolvido

O Tribunal do Júri, da comarca de cachoeira alta, absolveu acusado por tentativa de homicídio.

Supressão de horas extras habituais gera direito a indenização

Se o empregado presta horas extras com habitualidade, durante pelo menos um ano, e o empregador decide suprimir o serviço extraordinário, ele deve pagar ao trabalhador uma indenização correspondente a um mês de horas suprimidas para cada ano, ou fração igual ou superior a seis meses trabalhados acima da jornada normal.

Empresa condenada por cobrança de serviços não autorizados

Em 1º Grau, ficou determinado ainda que a empresa teria 15 dias para a não cobrança dos serviços na conta telefônica.

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

Justiça determina imediata internação de Champinha

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

Definidas listas sêxtuplas para o Quinto Constitucional

Órgão Especial julga recurso sobre vantagens pessoais